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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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2019-07
Breve estudo dogmático do termo de ajustamento de conduta (IN 02/17 do Ministério da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral).
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
2021-07
O uso indevido de interdição cautelar como mecanismo de antecipação de pena ética em casos de publicidade e suas impropriedade em tempos de pandemia da Covid-19.
Mascarenhas, Igor de Lucena
;
Dantas, Eduardo
;
Costa, Ana Paula Correia de Albuquerque da
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Autor
1
Costa, Ana Paula Correia de Albuq...
1
Dantas, Eduardo
1
Mascarenhas, Igor de Lucena
1
Nelson, Rocco Antonio Rangel Rosso
Assunto
1
Conselho de fiscalização profissi...
1
Covid-19, Brasil.
1
Processo disciplinar, Brasil.
1
Servidor público, poderes e atrib...
1
Termo de ajustamento de conduta, ...
1
Ética profissional, Brasil.
Data do Documento
1
2019
1
2021
Tipo
2
Artigo
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