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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1994-10 | Juizado para causas simples e infrações penais menos ofensivas. | Herkenhoff, João Baptista |
1994-10 | Podem os estados legislar sobre os juizados especiais? | Gomes, Luiz Flávio |
1995-12 | Juizados especiais cíveis e criminais. | Madalena, Pedro |