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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-10
Investigações empresariais internas e proteção de dados : uma análise de constitucionalidade das restrições impostas pelo artigo 4º, §§ 2º e 4º, da lei 13.709/2018 (LGPD).
Freire Junior, Américo Bedê
;
Altoé, Marcelo Martins
2020-04
"Nada sobre nós, sem nós" : reflexões acerca da (in)constitucionalidade da exclusão de pessoas com deficiência da hipótese de isenção prevista na Lei 8.989/1995.
Coura, Alexandre de Castro
;
Altoé, Marcelo Martins
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Autor
1
Coura, Alexandre de Castro
1
Freire Junior, Américo Bedê
Assunto
1
Compliance, investigação, Brasil.
1
Democracia, modernização, Brasil.
1
Direito tributário, Brasil.
1
Direito à privacidade, legislação...
1
Pessoa com deficiência auditiva, ...
1
Princípio da isonomia, Brasil.
1
Segurança de dados, legislação, B...
Data do Documento
1
2019
1
2020
Tipo
2
Artigo
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