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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1989-07
Competência legislativa retirada dos estados para os municípios pela nova ordem constitucional.
Martins, Ives Gandra da Silva
1989-08
Planejamento urbano : competência para legislar dos estados e dos municípios.
Corrêa, Antônio Celso Di Munno
1988-09
A autonomia municipal na nova constituição.
Ackel Filho, Diomar
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Autor
1
Ackel Filho, Diomar
1
Corrêa, Antônio Celso Di Munno
1
Martins, Ives Gandra da Silva
Assunto
1
Assembleia constituinte, Brasil.
1
Competência estadual.
1
Competência Legislativa.
1
Competência municipal.
1
Desenvolvimento urbano.
1
Planejamento urbano, legislação, ...
Data do Documento
2
1989
1
1988
Tipo
3
Artigo
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