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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
2000-04
Consumidor de serviços públicos : dever de indenizá-lo enquanto cidadão.
Lazzarini, Álvaro
1991-04
Conceitos fundamentais do Código de defesa do consumidor.
Pasqualotto, Adalberto
1990-07
Discricionariedade administrativa e ação civil pública.
Ackel Filho, Diomar
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Autor
1
Ackel Filho, Diomar
1
Lazzarini, Álvaro
1
Pasqualotto, Adalberto
Assunto
1
Administração pública.
1
Ação civil pública.
1
Bens públicos.
1
Brasil. [Código de proteção e def...
1
Discricionariedade.
1
Eficiência (serviço público), Bra...
1
Fornecedor.
1
Serviços públicos, Brasil.
Data do Documento
1
1990
1
1991
1
2000
Tipo
3
Artigo
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