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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2010-06 | Jurisdição penal internacional: das origens ao Tribunal Penal Internacional | Silva, Ivan Luiz da |
2008-11 | Direitos humanos e o direito internacional penal | Vidal, Hélvio Simões |
2002-05 | A tortura como crime internacional | Coimbra, Mário |