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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1987-09 | Concubinato e sociedade de fato. | Villela, João Baptista |
1990-07 | A união estável e os alimentos. | Pereira, Sérgio Gischkow |
1993-02 | Revelia e separação judicial. | Frigini, Ronaldo |
1994-11 | Conversão em divórcio e as causas impeditivas. | Frigini, Ronaldo |