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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2011-11 | Ônus da prova e o projeto de Código de processo civil | Pacífico, Luiz Eduardo Boaventura |
2012-03 | A inversão do ônus da prova no Código de defesa do consumidor | Pacífico, Luiz Eduardo Boaventura |