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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
1986-06 | Direitos condicionais e sua proteção. | Rosa, Fábio Bittencourt da |
2005-05 | Lei 7.492/86 e o concurso aparente de leis | Rosa, Fábio Bittencourt da |
1991-06 | A pena e sua aplicação. | Rosa, Fábio Bittencourt da |