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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista dos Tribunais
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Data do documento
Título
Autor(es)
1992-04
Prisão em flagrante : garantia constitucional de assistência da família e de advogado.
Souza, Gilson Sidney Amancio de
1998-06
Transação penal e suspensão do processo : discricionariedade do Ministério Público.
Souza, Gilson Sidney Amancio de
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Assunto
1
Assistência judiciária, Brasil.
1
Constituição, Brasil, 1988.
1
Prisão em flagrante, Brasil.
1
Suspensão do processo penal, Brasil.
Data do Documento
1
1992
1
1998
Tipo
2
Artigo
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