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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18001| Título: | A vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele conferido ao adulto: o princípio da complementaridade: um estudo do microssistema protetivo sob o viés constitucional |
| Autor(es): | Ferreira, Allan Ramalho |
| Palavras-chave: | Delinquente juvenil, proteção, aspectos constitucionais, Brasil.;Adolescente, proteção, Brasil.;Direitos humanos, legislação, Brasil.;Medida socioeducativa, Brasil.;Punibilidade, Brasil.;Delinquente juvenil, responsabilidade penal, Brasil.;Tribunal superior, jurisprudência, Brasil. |
| Data do documento: | Jul-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de direito da infância e da juventude, v. 1, n. 2, p. 69-89, jul./dez. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito da Infância e da Juventude |
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| A vedação de tratamento mais gravoso ao adolescente do que aquele conferido ao adulto.pdf Restricted Access | 707,67 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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