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Título: O novo regime jurídico dos conselhos tutelares pela Lei 12.696/2012
Autor(es): Ferreira, Luiz Antonio Miguel
Kim, Richard Pae
Palavras-chave: Conselho tutelar, legislação, alteração, Brasil.;Conselho tutelar, natureza jurídica, Brasil.;Direitos da criança, legislação, Brasil.;Adolescente, legislação, Brasil.
Data do documento: Jan-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista de direito da infância e da juventude, São Paulo, v. 1, n. 1, p. 101-123, jan./jun. 2013.
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