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Constitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais.pdf
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dc.contributor.authorMartins, Ives Gandra da Silva
dc.date.accessioned2014-09-10T20:13:20Z
dc.date.available2014-09-10T20:13:20Z
dc.date.issued2013-10
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 936, p. 141-154, out. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18044
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. [Código de proteção e defesa do consumidor (1990)].pt_BR.UTF-8
dc.subjectBrasil. Tribunal Superior Eleitoral (TSE), jurisprudência.pt_BR.UTF-8
dc.subjectProteção e defesa do consumidor, parecer, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDados pessoais, proteção, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectDados pessoais, transferência, aspectos constitucionais, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRelação de consumo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCertificação digital, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrime contra as relações de consumo, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectFraude no comércio e na indústria, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleConstitucionalidade do convênio para transferência de simples dados cadastrais : no intuito de evitar fraudes nas relações de consumo entre o TSE e o SERASA contra cessão de certificados digitais : parecerpt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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