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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2013-10 | Comentário à Emenda Constitucional n. 3, de 17 de março de 1993 | Garcia, Maria |
2012-01 | Interpretação da constituição e a "Lei da ficha limpa" | Garcia, Maria |
2006-01 | Opinião pública e a interpretação da Constituição | Garcia, Maria |