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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2012-10
Solidariedade e justiça fiscal : uma perspectiva diferente sobre a concretização de direitos a partir do dever de pagar impostos
Faro, Julio Pinheiro
2012-04
Deveres como condição para a concretização de direitos
Faro, Julio Pinheiro
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Assunto
1
Brasil. [Constituição (1988)].
1
Capacidade contributiva, aspectos...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Impostos, Brasil.
1
Política social, Brasil.
1
Receita tributária, Brasil.
1
Responsabilidade civil do Estado,...
1
Serviços públicos, Brasil.
1
Solidariedade (direito tributário...
1
Tributação, Brasil.
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