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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-04
O papel da casa iniciadora quanto às emendas da casa revisora: a inconstitucionalidade formal da lei de improbidade administrativa
Simão Neto, Calil
2012-07
(In)segurança jurídica, (não) conhecimento da lei e instabilidade legislativa
Caracillo, Melissa Cainé
2018-03
Importância do processo constitucional legislativo para a conquista e manutenção da democracia.
Santos, Rubens José
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Autor
1
Caracillo, Melissa Cainé
1
Santos, Rubens José
1
Simão Neto, Calil
Assunto
1
Aborto, Brasil.
1
Democracia, Brasil.
1
Hermenêutica, Brasil.
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Improbidade administrativa, legis...
1
Inconstitucionalidade das leis, B...
1
Probidade administrativa, Brasil.
1
Representação partidária, Brasil.
1
Segurança jurídica, Brasil.
1
Voto secreto, Brasil.
Data do Documento
1
2010
1
2012
1
2018
Tipo
3
Artigo
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