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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Título
Autor(es)
2020-05
Propósito federalista e o município.
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
2022-05
Regulação setorial e a discricionariedade técnica no setor de energia elétrica brasileiro.
Tortoro Junior, Carlos Augusto
;
Bettini, Lúcia Helena Polleti
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Autor
1
Bettini, Lúcia Helena Polleti
1
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
1
Tortoro Junior, Carlos Augusto
Assunto
1
Agência reguladora, Brasil.
1
Ato discricionário, Brasil.
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Competência, Brasil.
1
Energia elétrica, regulação, Brasil.
1
Ente da federação, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
Data do Documento
1
2020
1
2022
Tipo
2
Artigo
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