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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2006-10
A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana, direitos fundamentais e proibição de retrocesso social no Direito Constitucional Brasileiro
Sarlet, Ingo Wolfgang
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Assunto
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Boa-fé.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Princípio da dignidade da pessoa ...
1
Princípio da efetividade, Brasil.
1
Segurança jurídica, aspectos cons...
Tipo
1
Artigo
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