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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2022-05
Ordem econômica constitucional, intervenção do Estado e a (in)constitucionalidade material do art. 2°, inciso III, da Lei 13.874/2019.
Brito, Beatriz Gontijo de
2022-07
A Constituição econômica e os contornos moduladores da liberdade monetária no Brasil.
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
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Autor
1
Brito, Beatriz Gontijo de
1
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Assunto
1
Controle de constitucionalidade, ...
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direito e economia, Brasil.
1
Direito econômico, Brasil.
1
Intervenção do Estado na economia...
1
Ordem econômica, Brasil.
1
Política econômica, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Princípio da subsidiariedade, Bra...
Data do Documento
2
2022
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