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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2018-01
Os principais direitos fundamentais constitucionais e sua aplicabilidade prática.
Malheiro, Emerson Penha
;
Cunha, Renata Silva
2019-03
A Representação Internacional do Menor sob Guarda Unilateral e sua Proteção Integral como Direito Fundamental.
Malheiro, Emerson Penha
Navegar
Autor
1
Cunha, Renata Silva
Assunto
1
Culto, proteção, Brasil.
1
Direito internacional.
1
Direito à vida, Brasil.
1
Direitos do menor, Brasil.
1
Guarda dos filhos, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Privacidade, Brasil.
Data do Documento
1
2018
1
2019
Tipo
2
Artigo
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