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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Título
Autor(es)
2022-05
O caso dos empregados da fábrica de fogos em Santo Antônio de Jesus e a efetividade das decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no Brasil.
Lazari, Rafael José Nadim de
;
Arruda, Cleide Alves de
2022-11
Os direitos sociais enquanto direitos fundamentais : uma abordagem sobre a educação e o exercício da cidadania.
Arruda, Cleide Alves de
;
Lazari, Rafael José Nadim de
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Autor
2
Lazari, Rafael José Nadim de
Assunto
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos (direito interna...
1
Execução de sentença estrangeira.
1
Homologação de sentença estrangeira.
1
Princípio da efetividade.
1
Soberania.
Data do Documento
2
2022
Tipo
2
Artigo
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