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Data do documento | Título | Autor(es) |
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2020-11 | A Constituição na visão de Hans Kelsen e Niklas Luhmann. | Telles, Lucio Feres da Silva |
2015-07 | A intangibilidade da maioridade penal estabelecida na Constituição de 1988. | Telles, Lucio Feres da Silva |