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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2019-09
O regime constitucional da disponibilidade de caixa dos entes federados à luz da livre concorrência.
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
2020-05
Propósito federalista e o município.
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
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Autor
1
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
1
Silveira Neto, Otacílio dos Santos
Assunto
1
Autonomia municipal, Brasil.
1
Bancos, Brasil.
1
Competência, Brasil.
1
Descentralização administrativa, ...
1
Disponibilidade de caixa, aspecto...
1
Federalismo, Brasil.
1
Livre concorrência, Brasil.
Data do Documento
1
2019
1
2020
Tipo
2
Artigo
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