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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2005-04
A argüição de descumprimento de preceito fundamental e o direito anterior à Constituição de 1988
Maues, Antonio Gomes Moreira
;
Colares, Patrick Menezes
2005-10
Amicus curiae: a democratização do debate nos processos de controle da constitucionalidade
-
2004-04
Amicus curiae: a democratização do debate nos processos de controle da constitucionalidade
Bueno Filho, Edgard Silveira
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Autor
1
Bueno Filho, Edgard Silveira
1
Colares, Patrick Menezes
1
Maues, Antonio Gomes Moreira
Assunto
2
Ação direta de inconstitucionalid...
2
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1
Ordenamento jurídico, Brasil.
1
Tribunal constitucional, competên...
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2
2005
1
2004
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3
Artigo
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