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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-04
O controle da discricionariedade da administração pelo princípio constitucional da proporcionalidade
Roman, Flávio José
2015-01
A ação popular como instrumento de controle da administração pública e o denuncismo irresponsável.
Paula Neto, Joaquim José de
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Autor
1
Paula Neto, Joaquim José de
1
Roman, Flávio José
Assunto
1
Abuso de direito, Brasil.
1
Ato administrativo, controle judi...
1
Ação popular, aspectos constituci...
1
Cidadania, Brasil.
1
Discricionariedade, controle, Bra...
1
Estado de direito, Brasil.
1
Interesse difuso, Brasil.
1
Legalidade, Brasil.
1
Participação popular, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Princípio da adequação, Brasil.
1
Princípio da exigibilidade, Brasil.
1
Princípio da proporcionalidade em...
1
Princípio da proporcionalidade, B...
1
Princípio da razoabilidade, Brasil.
Data do Documento
1
2009
1
2015
Tipo
2
Artigo
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