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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
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Autor(es)
2008-10
A Inviolabilidade constitucional do Direito à vida: a questão do aborto, necessidades de sua descriminalização: a justiça restaurativa
Garcia, Maria
2021-03
Constituição, bem jurídico-penal e economia.
Moreira, Eduardo Ribeiro
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Autor
1
Garcia, Maria
1
Moreira, Eduardo Ribeiro
Assunto
1
Aborto, descriminalização, Brasil.
1
Aborto, jurisprudência, Estados U...
1
Constitucionalismo, Brasil.
1
Direito a Vida, Brasil.
1
Direito constitucional, Brasil.
1
Direito penal, aspectos constituc...
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Economia, aspectos constitucionai...
1
Estado democrático de direito, Br...
1
Inviolabilidade, Brasil.
Data do Documento
1
2020 - 2021
1
2008 - 2009
Tipo
2
Artigo
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