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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Autor(es)
2006-01
Vícios da EC 41/2003: inconstitucionalidade da contribuição de inativos
Silva, Caroline Medeiros e
2020-07
Anulação de aposentadorias : a desconstrução da segurança jurídica na reforma da previdência de 2019.
Lima, José Jerônimo Nogueira de
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Autor
1
Lima, José Jerônimo Nogueira de
1
Silva, Caroline Medeiros e
Assunto
1
Aposentadoria, anulação, revisão,...
1
Aposentadoria, aspectos jurídicos...
1
Ação direta de inconstitucionalid...
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Confisco, natureza jurídica, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Direito adquirido, Brasil.
1
Princípio da segurança jurídica, ...
1
Servidor público, aposentadoria, ...
Data do Documento
1
2010 - 2020
1
2006 - 2009
Tipo
2
Artigo
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