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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2009-10
Do assistente de acusação: o (des)assistido pela constituição
Azevêdo, Bernardo Montalvão Varjão de
2005-04
Tipicidade, antijuridicidade e culpabilidade nas infrações administrativas
Santos, Eduardo Sens dos
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Autor
1
Azevêdo, Bernardo Montalvão Varjã...
1
Santos, Eduardo Sens dos
Assunto
1
Antijuridicidade, Brasil.
1
Assistência de acusação, Brasil.
1
Ação penal, Brasil.
1
Coação moral, Brasil.
1
Contraditório, Brasil.
1
Criminologia, Brasil.
1
Dolo (direito penal), Brasil.
1
Erro de proibição, Brasil.
1
Ilícito administrativo, responsab...
1
Improbidade administrativa, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Legítima defesa, Brasil.
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Processo penal, aspectos constitu...
1
Tipicidade, Brasil.
1
Vítima, aspectos econômicos, Brasil.
Data do Documento
1
2005
1
2009
Tipo
2
Artigo
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