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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2012-07
Integrando sustentabilidade ao direito à habitação : uma abordagem a partir do direito internacional
Meireles, Gustavo Fernandes
;
Vasconcelos, Lara Barreira de
2019-01
O direito fundamental à moradia como direito humano e a inconstitucionalidade da penhora do bem de família do fiador.
Loureiro, Claudia Regina de Oliveira Magalhães da Silva
2018-09
O direito fundamental à moradia digna : conteúdo e desafios.
Violin, Jordão
;
Spinicci, Julia
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Autor
1
Loureiro, Claudia Regina de Olive...
1
Meireles, Gustavo Fernandes
1
Spinicci, Julia
1
Vasconcelos, Lara Barreira de
1
Violin, Jordão
Assunto
1
Controle judicial, Brasil.
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Inconstitucionalidade, Brasil.
1
Política habitacional, Brasil.
1
Políticas públicas, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
1
Tratado.
Data do Documento
1
2012
1
2018
1
2019
Tipo
3
Artigo
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