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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2004-01
A Constituição e o direito adquirido
Garcia, Maria
2005-10
Sobre o dogma do poder constituinte originário: uma questão de linguagem e o art. 17 do ADCT
Garcia, Maria
2006-01
Vícios da EC 41/2003: inconstitucionalidade da contribuição de inativos
Silva, Caroline Medeiros e
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Autor
2
Garcia, Maria
1
Silva, Caroline Medeiros e
Assunto
2
Segurança jurídica, Brasil.
1
Aposentadoria, aspectos constituc...
1
Aposentadoria, Brasil.
1
Capacidade contributiva, natureza...
1
Confisco, natureza jurídica, Brasil.
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
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1
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1
Poder constituinte.
1
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1
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1
Seguridade social, Brasil.
1
Seguro social, Brasil.
1
Servidor público, aposentadoria, ...
1
Vencimentos, aspectos constitucio...
Data do Documento
1
2004
1
2005
1
2006
Tipo
3
Artigo
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