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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-01
Limites à publicidade comercial e proteção de direitos fundamentais.
Nunes Junior, Vidal Serrano
;
Trettel, Daniela Batalha
2008-04
Limites à publicidade comercial e proteção de direitos fundamentais.
Nunes Junior, Vidal Serrano
;
Trettel, Daniela Batalha
2007-10
O princípio da defesa do consumidor à luz do art. 170, IV, da CF/88
Silva, Michael Hideo Atakiama
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Autor
2
Nunes Junior, Vidal Serrano
2
Trettel, Daniela Batalha
1
Silva, Michael Hideo Atakiama
Assunto
2
Direito constitucional, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
2
Menor, proteção, Brasil.
2
Ordem econômica, Brasil.
2
Publicidade comercial, Brasil.
2
Publicidade enganosa, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Proteção e defesa do consumidor, ...
Data do Documento
1
2007
1
2008
1
2010
Tipo
3
Artigo
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