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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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2004-10
Necessidade de lei complementar para a conformação do imposto de transmissão "causa mortis" e por doação de bens e recursos recebidos do exterior: inteligência do artigo 155, § 1º, inciso III, da Constituição Federal; opinião legal
-
2019-03
O Uso de Precedentes Estrangeiros pela Justiça Constitucional como Instrumento Viabilizador do Acesso à Justiça.
Silveira, Artur Barbosa da
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Autor
1
Silveira, Artur Barbosa da
Assunto
1
Acesso, Brasil.
1
Competência legislativa, Brasil.
1
Competência tributária dos estado...
1
Constitucionalidade das leis, Bra...
1
Domicílio, Brasil.
1
Herança, Brasil.
1
Imposto de transmissão causa mort...
1
Justiça Constitucional, Brasil.
1
Lei complementar, Brasil.
1
Matéria tributária, legislação, B...
Data do Documento
1
2010 - 2019
1
2004 - 2009
Tipo
2
Artigo
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