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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2016-04
Infração (crime) de responsabilidade e impeachment.
Prado, Luiz Regis
;
Santos, Diego Prezzi
2017-09
Impeachment e democracia (parecer).
Almeida Filho, Agassiz
2022-07
Impeachment : um panorama brasileiro estrutural-funcional.
Franguelli, Amanda dos Santos
;
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
2022-11
Uma breve investigação sobre o Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD), a Lei dos Crimes de Responsabilidade (Lei 1.079/1950) e a Constituição federal de 1988 na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).
Ribeiro, Rodrigo Marchetti
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Autor
1
Almeida Filho, Agassiz
1
Franguelli, Amanda dos Santos
1
Prado, Luiz Regis
1
Pádua, Felipe Bizinoto Soares de
1
Ribeiro, Rodrigo Marchetti
1
Santos, Diego Prezzi
Assunto
4
Crime de responsabilidade, Brasil.
1
Brasil. Lei dos crimes de respons...
1
Democracia, Brasil.
1
Representação política, Brasil.
Data do Documento
2
2022
1
2016
1
2017
Tipo
4
Artigo
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