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Data do documento | Título | Autor(es) |
---|---|---|
2009-10 | Do assistente de acusação: o (des)assistido pela constituição | Azevêdo, Bernardo Montalvão Varjão de |
2013-07 | Princípios penais constitucionais | Moreira, Eduardo Ribeiro; Fróes, Rodrigo Dias Rodrigues de Mendonça |