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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
Restrição de direitos fundamentais e segurança pública: uma análise penal constitucional
Vizzotto, Vinicius Diniz
2022-11
Adjetivação social da segurança pública : progresso constitucional na visão moderna dos direitos sociais.
Oliveira, Emerson Ademir Borges de
;
Martins, Joana D’Arc Dias
;
Marcheri, Pedro Lima
2020-09
Intervenção federal para pôr fim ao grave comprometimento da ordem pública.
Normanton, Anna Catharina Machado
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Autor
1
Marcheri, Pedro Lima
1
Martins, Joana D’Arc Dias
1
Normanton, Anna Catharina Machado
1
Oliveira, Emerson Ademir Borges de
1
Vizzotto, Vinicius Diniz
Assunto
1
Controle jurisdicional, Brasil.
1
Defesa nacional, Brasil.
1
Direitos e garantias individuais,...
1
Direitos humanos, Brasil.
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Federalismo, Brasil.
1
Hierarquia, Brasil.
1
Intervenção federal, Brasil.
1
Ordem pública, Brasil.
1
Princípio constitucional, Brasil.
1
Processo penal, Brasil.
Data do Documento
2
2020 - 2022
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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