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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista de Direito Constitucional e Internacional - RDCI
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Data do documento
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Autor(es)
2004-01
A impossibilidade de denúncia de tratados internacionais por ato privativo do presidente da república (uma análise crítica dos argumentos dominantes sobre o assunto)
Bustamante, Thomas da Rosa de
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Assunto
1
Congresso nacional, competência, ...
1
Denúncia.
1
Direito internacional público.
1
Presidente, competência, Brasil.
1
Tratado.
Data do Documento
1
2004
Tipo
1
Artigo
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