A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a fazenda pública : um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena

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A regularização pós delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a Fazenda Pública.pdf Restricted Access		919,78 kB	Adobe PDF	Visualizar/Abrir

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.contributor.author	Ferreira, Pedro Paulo da Cunha
dc.date.accessioned	2014-09-10T21:46:31Z
dc.date.available	2014-09-10T21:46:31Z
dc.date.issued	2013-06
dc.identifier.citation	Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 932, p. 263-308, jun. 2013.	pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn	00349275
dc.identifier.uri	https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18060
dc.language.iso	pt_BR	pt_BR.UTF-8
dc.publisher	Revista dos Tribunais	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Crime contra a fazenda nacional, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Extinção da punibilidade, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Reparação do dano, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.subject	Isenção de pena, Brasil.	pt_BR.UTF-8
dc.title	A regularização pós-delitiva da situação tributária e contributiva nos crimes contra a fazenda pública : um estudo em torno da extinção da punibilidade e dos fins da pena	pt_BR.UTF-8
dc.type	Artigo	pt_BR.UTF-8
Aparece nas coleções:	Revista dos Tribunais