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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18068| Título: | Domicílio, intimidade e constituição (anotação crítica do Acordão 364/2006 do Tribunal Constitucional) |
| Autor(es): | Andrade, Manuel da Costa |
| Palavras-chave: | Direito constitucional, Portugal.;Domicílio, Portugal.;Prostituição, Portugal.;Direito à intimidade, Portugal.;Privacidade, Portugal. |
| Data do documento: | Jan-2013 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista brasileira de ciências criminais, v. 21, n. 100, p. 55-88, jan./fev. 2013. |
| Aparece nas coleções: | Revista Brasileira de Ciências Criminais - RBCCrim |
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