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Decadência tributária e segurança jurídica.pdf
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dc.contributor.authorLaranja, Francisco Silva
dc.date.accessioned2014-09-11T18:55:44Z
dc.date.available2014-09-11T18:55:44Z
dc.date.issued2013-02
dc.identifier.citationRevista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 365-395, fev. 2013.pt_BR.UTF-8
dc.identifier.issn00349275
dc.identifier.urihttps://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18118
dc.language.isopt_BRpt_BR.UTF-8
dc.publisherRevista dos Tribunaispt_BR.UTF-8
dc.subjectDecadência (direito tributário), natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectCrédito tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectSegurança jurídica, natureza jurídica, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectLançamento tributário, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectTrabalhador, direitos e deveres, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.subjectRestituição de tributos, Brasil.pt_BR.UTF-8
dc.titleDecadência tributária e segurança jurídica : a extinção do direito à constituição do crédito tributáriopt_BR.UTF-8
dc.typeArtigopt_BR.UTF-8
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