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Título: Apontamentos jurisprudências sobre os óbices e as possibilidades do instrumento para a concretização do princípio da função social do imóvel urbano
Autor(es): Fontinelli, Maria Gabriela Telles
Palavras-chave: Direito de propriedade, história, Brasil.;Função social da propriedade, história.;Direito de propriedade, história, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Usucapião, Brasil.;Propriedade privada, história.;Propriedade privada, história, Brasil.;Direito de posse, Brasil.
Data do documento: Fev-2013
Editor: Revista dos Tribunais
Citação: Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 101-184, fev. 2013.
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