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Título: | Apontamentos jurisprudências sobre os óbices e as possibilidades do instrumento para a concretização do princípio da função social do imóvel urbano |
Autor(es): | Fontinelli, Maria Gabriela Telles |
Palavras-chave: | Direito de propriedade, história, Brasil.;Função social da propriedade, história.;Direito de propriedade, história, Brasil.;Política urbana, Brasil.;Usucapião, Brasil.;Propriedade privada, história.;Propriedade privada, história, Brasil.;Direito de posse, Brasil. |
Data do documento: | Fev-2013 |
Editor: | Revista dos Tribunais |
Citação: | Revista dos Tribunais, São Paulo, v. 102, n. 928, p. 101-184, fev. 2013. |
Aparece nas coleções: | Revista dos Tribunais |
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