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https://bd.tjdft.jus.br/jspui/handle/tjdft/18143| Título: | Estatuto da criança e do adolescente: publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente - conduta praticada antes da redação dada pelas Leis 10.764/2003 e 11.829/2008 ao art. 241 do ECA |
| Autor(es): | Diefenbach, Sérgio da Fonseca |
| Data do documento: | Jan-2014 |
| Editor: | Revista dos Tribunais |
| Citação: | Revista de Direito da Infância e da Juventude, São Paulo, v. 1, n. 3, p. 207-222, jan./jun. 2014. |
| Aparece nas coleções: | Revista de Direito da Infância e da Juventude |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| Estatuto da criança e do adolescente publicação de cena pornográfica envolvendo criança e adolescente.pdf Restricted Access | 193,27 kB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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