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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Autor(es)
2008-04
A legitimidade da defensoria pública para a propositura da ação civil pública ambiental
Fensterseifer, Tiago
2013-08
A responsabilidade do estado pelos danos causados às pessoas atingidas pelos desastres ambientais associados às mudanças climáticas: uma análise à luz dos deveres de proteção ambiental do estado e da proibição de insuficiência na tutela do direito fundamental ao ambiente
Fensterseifer, Tiago
2008-04
A legitimidade da Defensoria Pública para a propositura da ação civil pública ambiental
Fensterseifer, Tiago
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Assunto
2
Ação civil pública, aspectos ambi...
2
Defensoria pública, Brasil.
2
Direitos e garantias individuais,...
1
Degradação ambiental, responsabil...
1
Desastre ecológico, Brasil.
1
Mudança do clima, Brasil.
1
Responsabilidade do Estado, Brasil.
Data do Documento
2
2008
1
2013
Tipo
3
Artigo
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