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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2010-02
O poder sancionador e os regimes jurídicos de promoção e proteção do patrimônio cultural pelo IPHAN e pelo IBRAM
Speziali, Paulo Roberto
2010-02
O combate à comercialização e ao tráfico ilícito internacional de bens culturais
Lamounier, Gabriela Maciel
;
Vieira, Jamerson
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Autor
1
Lamounier, Gabriela Maciel
1
Speziali, Paulo Roberto
1
Vieira, Jamerson
Assunto
1
Brasil. [Decreto-lei n. 25, de 30...
1
Brasil. [Lei n. 9.604, de 12 de f...
1
Direitos culturais, Brasil.
1
Direitos culturais.
1
Instituto do Patrimônio Histórico...
1
Patrimônio cultural, contrabando.
1
Patrimônio cultural, proteção, Br...
1
Patrimônio cultural, proteção.
Data do Documento
2
2010
Tipo
2
Artigo
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