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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-12
A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
Machado, Rodrigo Afonso
2006-12
A indenizabilidade das áreas de preservação permanente (APP) no direito brasileiro
Machado, Rodrigo Afonso
2018-04
Desapropriação e imissão provisória na posse : abrangência da regra jurídica que impõe ao poder público o pagamento de indenização justa e prévia.
Madureira, Claudio Penedo
;
Pimenta, Henrique de Souza
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Autor
2
Machado, Rodrigo Afonso
1
Madureira, Claudio Penedo
1
Pimenta, Henrique de Souza
Assunto
3
Desapropriação, Brasil.
2
Recursos hídricos, Brasil.
2
Reparação do dano (direito ambien...
1
Devido processo legal, Brasil.
1
Imissão de posse, jurisprudência,...
1
Imposto territorial, Brasil.
1
Interesse público, Brasil.
1
Meio ambiente, proteção, Brasil.
1
Poder público, Brasil.
1
Prescrição, Brasil.
1
Propriedade, história, Brasil.
1
Proteção ambiental, Brasil.
Data do Documento
1
2010 - 2018
2
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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