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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2006-10
O tratamento da regularização fundiária nos planos diretores municipais
Romeiro, Paulo Somlanyi
;
Cardoso, Patrícia de Menezes
2012-02
O pluralismo jurídico e o direito de laje
Amarante, Fernanda Machado
2019-08
O conteúdo do direito à moradia e sua concretização no direito à cidade.
Santos, Eloísa Assis dos
;
Prestes, Vanêsca Buzelato
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Autor
1
Amarante, Fernanda Machado
1
Cardoso, Patrícia de Menezes
1
Prestes, Vanêsca Buzelato
1
Romeiro, Paulo Somlanyi
1
Santos, Eloísa Assis dos
Assunto
3
Direito à moradia, Brasil.
1
Brasil. [Estatuto da cidade (2001)].
1
Direito de propriedade, Brasil.
1
Direito urbano, filosofia, Brasil.
1
Direitos sociais, Brasil.
1
Favela, Brasil.
1
Participação social, Brasil.
1
Planejamento urbano, Brasil.
1
Pluralismo, Brasil.
Data do Documento
2
2010 - 2019
1
2006 - 2009
Tipo
3
Artigo
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