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Data do documentoTítuloAutor(es)
2013-12A responsabilidade da administração pública pela concretização do sistema urbanístico-ambiental sustentávelAlmeida, Alessandra Bagno F. R. de; Araújo, Marinella Machado
2014-06O direito fundamental ao ambiente na sociologia e na filosofia dos direitos fundamentaisBello Filho, Ney de Barros
2014-04Responsabilidade civil do Estado nos desastres ambientaisMedeiros, Marcelo Farina de
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2008-08Responsabilidade internacional dos estados por danos ambientaisFantinel, Alexsandra Ramos
2007-12Regularização fundiária em áreas de risco: possibilidades, desafios e responsabilidadeCarvalho, Ana Luísa Soares de
2008-04Responsabilidade civil pelo dano ambiental: breve histórico da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro; a evolução da responsabilidade civil no direito brasileiro entre a culpa e o risco e a consagração do sistema dualista de fontes da obrigação de indenizarSouza, Adriano Stanley Rocha
2012-06Desmatamento, programa de desenvolvimento (In) sustentável e a responsabilidade civil do EstadoSantos, Paulo Ernani Bergamo dos

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