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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Autor(es)
2012-12
Da política nacional de mobilidade urbana: diretrizes: instituição. Lei nº 12.587, de 03.01.2012
Mukai, Toshio
2006-06
A problemática do enquadramento jurídico da remuneração dos serviços de saneamento básico, água e esgoto: taxa ou tarifa/preço público?
Alochio, Luiz Henrique Antunes
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Autor
1
Alochio, Luiz Henrique Antunes
1
Mukai, Toshio
Assunto
1
Concessão de serviços públicos, c...
1
Desenvolvimento urbano, Brasil.
1
Direito de locomoção, legislação,...
1
Direito à saúde, Brasil.
1
Preço, Brasil.
1
Remuneração, Brasil.
1
Saneamento básico, taxas, cobranç...
1
Serviço de água e esgotos, remune...
1
Tarifa, Brasil.
1
Transporte público, Brasil.
Data do Documento
1
2006
1
2012
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