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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2011-04
Breves Considerações sobre os Deveres de Proteção do Estado e a Garantia da Proibição de Retrocesso em Matéria Ambiental
Sarlet, Ingo Wolfgang
;
Fensterseifer, Tiago
2016-12
A delimitação conceitual do princípio do desenvolvimento nacional sustentável e a necessidade de sua efetiva aplicação às licitações.
Paula, Eduardo Loula Novais de
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Autor
1
Fensterseifer, Tiago
1
Paula, Eduardo Loula Novais de
1
Sarlet, Ingo Wolfgang
Assunto
1
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Data do Documento
1
2011
1
2016
Tipo
2
Artigo
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