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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
Autor(es)
2017-08
Controle penal do ambiente e repressão às infrações praticadas pela pessoa jurídica : estudo das penas restritivas de direitos e de prestação de serviços comunitários previstas na Lei nº 9.605/98.
Leal, Rodrigo José
2019-08
Do prazo prescricional das sanções penais previstas para as pessoas jurídicas em crimes ambientais.
Marques, Oswaldo Henrique Duek
;
Fuller, Paulo Henrique Aranda
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Autor
1
Fuller, Paulo Henrique Aranda
1
Leal, Rodrigo José
1
Marques, Oswaldo Henrique Duek
Assunto
2
Crime ambiental, Brasil.
1
Crime ambiental, legislação, Brasil.
1
Pena, Brasil.
1
Pessoa jurídica, Brasil.
1
Pessoa jurídica, responsabilidade...
1
Política criminal, Brasil.
1
Prescrição da pena, Brasil.
1
Prestação de serviços à comunidad...
1
Responsabilidade ambiental, Brasil.
1
Responsabilidade penal, Brasil.
1
Sanção penal, Brasil.
Data do Documento
1
2017
1
2019
Tipo
2
Artigo
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