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1 - Informação Jurídica
Revistas Jurídicas
Revista Magister de Direito Ambiental e Urbanístico
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Data do documento
Título
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2012-10
Imposto Territorial Rural: da imposição de condições à isenção do ITR em áreas de preservação permanente e reserva legal: ofensa ao princípio da legalidade tributária
Serro, Bruna Manhago
2011-12
IPTU: progressividade e política urbana: uma defesa da extrafiscalidade
Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
;
Quintanilha, Gabriel
2011-12
IPTU: progressividade e política urbana: uma defesa de extrafiscalidade
Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
;
Quintanilha, Gabriel
2020-02
Revisitando a extrafiscalidade do imposto territorial rural.
Balaciano, Mariana
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Autor
2
Avzaradel, Pedro Curvello Saavedra
2
Quintanilha, Gabriel
1
Balaciano, Mariana
1
Serro, Bruna Manhago
Assunto
2
Política urbana, Brasil.
2
Urbanização, aspectos constitucio...
1
Brasil. Superior Tribunal de Just...
1
Capacidade contributiva, aspectos...
1
Imposto predial e territorial urb...
1
Imposto territorial rural (ITR), ...
1
Imposto territorial rural (ITR).
1
Imposto territorial, Brasil.
1
Incentivo fiscal, Brasil.
1
Isonomia constitucional, Brasil.
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Meio ambiente, conservação, natur...
1
Princípio da legalidade, Brasil.
1
Propriedade rural, impostos, Brasil.
Data do Documento
2
2011
1
2012
1
2020
Tipo
4
Artigo
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